STJ - HC 35970 / PB HABEAS CORPUS 2004/0078797-8


30/ago/2004

"Habeas corpus". Alienação fiduciária em garantia. Não devolução do
bem. Prisão civil do devedor fiduciante. Impossibilidade.
- A legislação infraconstitucional brasileira não permite a prisão
civil do devedor que descumpre contrato garantido por alienação
fiduciária.
"Habeas corpus" concedido.

Tribunal STJ
Processo HC 35970 / PB HABEAS CORPUS 2004/0078797-8
Fonte DJ 30.08.2004 p. 280 REVFOR vol. 378 p. 368
Tópicos "habeas corpus".

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