TST - AIRR - 921/1996-060-01-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Verifica-se que houve pronunciamento expresso no acórdão regional no sentido que foi homologado o cálculo apresentado pelo próprio executado concernente à gratificação semestral. CÁLCULOS. BASE DE CÁLCULO DE GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL E DE HORAS EXTRAS. A discussão sobre cálculos da liquidação, em face da decisão regional em que asseverado, por um lado, a adoção dos cálculos elaborados pelo recorrente e, por outro firmada a interpretação da sentença exeqüenda quanto ao adicional de periculosidade, nos termos da Súmula nº 264, do TST, não configura ofensa direta ao art. 5º, incisos XXXV e XXXVI da Constituição Federal; em regra, eventual ofensa ao art. 5º, II, CF tem natureza indireta; o preceito do direito de petição no art. 5º, XXXIV, CF tem incidência na esfera administrativa. Ofensa a normas constitucionais indemonstrada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 921/1996-060-01-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, execução, nulidade do julgado regional por negativa de prestação jurisdicional.

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