TST - AIRR - 184/2005-017-10-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM RAZÃO DA MATÉRIA E DA PESSOA. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Não há falar-se em Incompetência desta Especializada para apreciar a questão sub oculo, que indubitavelmente decorre da relação de emprego, nos termos do art. 114, da Constituição Federal, ou mesmo em Ilegitimidade passiva ad causam, máxime em razão da pacífica jurisprudência das Turmas desta Corte, consubstanciada pela Orientação Jurisprudencial 341, da SBDI-1, no sentido de que, reconhecido o direito às diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrentes da atualização monetária, pelos expurgos inflacionários, ao empregador compete a obrigação de pagar, nos termos da Lei nº 8.036/90, que expressamente afirma ser seu o encargo, quando despede imotivadamente o empregado. DA PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. MARCO INICIAL. O Eg. Regional confirmou a sentença que afastou a prescrição nuclear quanto às diferenças da multa de 40%, em razão da atualização do saldo do FGTS com os acréscimos dos índices expurgados. É que, embora o direito às diferenças incidentes sobre os depósitos do FGTS, decorrentes da observância dos índices inflacionários expurgados pelos Planos Econômicos do Governo Federal, tenha sido reconhecido com o advento da Lei Complementar n. 110/2001, in casu, a legislação referenciada foi editada quando em curso o contrato individual de emprego do Recorrido, extinto somente em 14/02/2005, quando, então, paga a indenização compensatória, em razão da dispensa sem justa causa, surgiu o direito obreiro de vindicar as diferenças do acréscimo de 40% sobre o FGTS. Assim sendo, a Corte a quo aplicou a regra geral relativa aos prazos prescricionais, inscrita no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, de forma que, ajuizada a Reclamação dentro do biênio legal que se seguiu à ruptura do pacto laboral, não há prescrição a ser declarada, restando incólume o citado dispositivo constitucional. DO ATO JURÍDICO PERFEITO E DO BIS IN IDEM. In casu, não há falar-se em desrespeito a ato jurídico perfeito consubstanciado em suposta transação disciplinada na Lei Complementar n. 110/2001, que impediria o acesso do obreiro ao Judiciário, quanto ao pleito das diferenças sob comento, posto que, como bem salientado na decisão Regional, a legislação complementar em apreço não dispôs sobre tal proibição, mas sobre “a possibilidade de transação com a CEF quanto ao complemento das correções monetárias sobre o saldo das contas mantidas, inexistindo qualquer referência a acordo firmado entre empregado e empregador, englobando as diferenças de 40% sobre o FGTS”. De outra parte, atente-se que qualquer obrigação imposta às empresas por força da Lei Complementar 110/2001, diz respeito à obrigação principal, não havendo, por conseguinte, a ocorrência de bis in idem, já que as diferenças da multa de 40%, em razão dos expurgos, é obrigação acessória, não prevista na referenciada legislação. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 184/2005-017-10-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, diferenças da multa de 40% do fgts.

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