TST - AIRR - 588/2004-004-19-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. FGTS. A admissão do demandante ocorreu na vigência da atual Constituição, sem que tenha sido aprovado previamente em concurso público, o que dá direito apenas à contraprestação pactuada em relação ao número de horas efetivamente trabalhadas, obedecido o salário mínimo/hora e dos valores correspondentes aos depósitos do FGTS, segundo inteligência da Súmula 363 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido, porém não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 588/2004-004-19-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, contrato nulo, fgts.

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