TST - AIRR - 471/2004-079-15-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. MARCO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, XXXV E 7º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 10, DO ADCT. O Eg. Tribunal Regional manteve a prescrição do direito do Autor quanto às diferenças da multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, aduzindo já ter ultrapassado o prazo legal. Assim, restam afastadas as violações aos artigos 5º, XXXV e 7º, I, da Constituição Federal, atribuídas ao decisum recorrido, mormente porque tais dispositivos não contém comando que se oponha à hipótese dos autos, desde que não cuidam de prazo prescricional. Ausentes as hipóteses autorizadoras inscritas no § 6º, do artigo 896, da CLT, nega-se provimento ao Agravo de Instrumento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 471/2004-079-15-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, fgts.

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