TST - RR - 471/2003-017-04-40


03/fev/2006

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ESPECÍFICA QUANTO À NATUREZA JURÍDICA DA REMUNERAÇÃO DOS INTERVALOS INTRAJORNADA - PROVIMENTO. O paradigma, trazido a cotejo na revista, externa tese oposta à do Regional, assentando que a remuneração dos intervalos intrajornada tem natureza indenizatória. Configurada, portanto, a divergência interpretativa de teses, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. 2. RECURSO DE REVISTA NATUREZA JURÍDICA DA REMUNERAÇÃO DOS INTERVALOS INTRAJORNADA - INDENIZAÇÃO - REFLEXOS EM OUTRAS PARCELAS INDEVIDOS.

Tribunal TST
Processo RR - 471/2003-017-04-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento demonstração de divergência jurisprudencial específica quanto à, provimento, o paradigma, trazido a.

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