TST - AIRR - 131/2004-161-17-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO. Na lição do Juiz João Amílcar Pavan, do TRT da 10ª Região: “para o regular exercício da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, deve a parte observar e atender os requisitos, os pressupostos e as condições preestabelecidas pelo legislador infraconstitucional, justamente para que possa ter assegurado o pleno exercício de suas faculdades processuais. E essas faculdades que se de um lado visam assegurar-lhe a defesa de seu direito, por outro são indispensáveis à correta aplicação da lei, mediante o devido processo legal”. Assim, considerando o caráter peremptório e fatal do prazo recursal e, ainda, inexistindo nos autos causa capaz de amparar a sua dilação, manifesta a intempestividade do recurso de revista interposto após o octídio legal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 131/2004-161-17-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista intempestivo, na lição do juiz.

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