STJ - HC 30989 / SP HABEAS CORPUS 2003/0180938-0


30/ago/2004

PENAL E PROCESSUAL. FURTO CONTINUADO. LATROCÍNIO. ALEGAÇÕES FINAIS.
DEFESA TÉCNICA. DEFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA. DEFENSOR DATIVO.
INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA. NULIDADE.
Não há falar em nulidade processual por deficiência da defesa
técnica, quando esta pugnou, nos limites fáticos da causa, pela
desclassificação do latrocínio para homicídio, reputando
desconhecida a autoria.
A intimação do defensor dativo mediante publicação na imprensa
conduz à nulidade do julgamento, por cerceamento de defesa.
Precedentes.
Ordem concedida, para determinar a renovação do julgamento de
apelação, com prévia intimação pessoal do defensor dativo.

Tribunal STJ
Processo HC 30989 / SP HABEAS CORPUS 2003/0180938-0
Fonte DJ 30.08.2004 p. 335
Tópicos penal e processual, furto continuado, latrocínio.

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