TST - AIRR - 1139/2004-045-02-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO TRASLADO DEFICIENTE - INTERPOSIÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.756/98 - PEÇA OBRIGATÓRIA - CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A cópia da certidão de publicação do acórdão nos embargos de declaração é documento indispensável ao exame imediato do Recurso de Revista, na hipótese de provimento do Agravo de Instrumento, de modo que sua ausência implica o reconhecimento de deficiência na formação do Agravo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1139/2004-045-02-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento traslado deficiente, interposição após a edição da lei nº 9.756/98, peça obrigatória.

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