STJ - RMS 16945 / PE RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0149175-3


30/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.
ENQUADRAMENTO. ATO ÚNICO DE EFEITOS PERMANENTES. DECADÊNCIA.
I - Conforme entendimento reiteradamente manifestado por esta Corte
Superior, o enquadramento funcional é um ato administrativo único e
de efeitos permanentes, passível de decadência após o decurso do
prazo de cento e vinte dias, contados da data da ciência, pelo
interessado, do ato impugnado.
II - No caso, o ato restou publicado em 21/05/1998, tendo sido
ajuizado o mandamus tão-somente em 21/09/2001.
III - Por ser matéria de ordem pública, a decadência pode ser
reconhecida a qualquer tempo, em sede de recurso ordinário, mesmo ex
officio.
Mandado de segurança extinto (art. 269, IV, CPC). Recurso
prejudicado.

Tribunal STJ
Processo RMS 16945 / PE RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0149175-3
Fonte DJ 30.08.2004 p. 309
Tópicos processual civil e administrativo, mandado de segurança, enquadramento.

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