TST - AIRR - 721/2004-007-18-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM SÚMULA 331 DO TST. INVIABILIZAÇÃO DA REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão regional aliou-se ao entendimento cristalizado pela Súmula TST n° 331, que no seu inciso IV reconhece a incidência da responsabilidade subsidiária, nos casos em que a administração pública figure como tomadora de serviços, desde que tenha participado da relação processual e constem também do título executivo judicial. Em assim, os arestos colacionados não aproveitam à recorrente, dês que ultrapassados por súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, mostrando-se inábeis a impulsionar o apelo, inteligência do § 4º do art. 896 da CLT. De igual, não vislumbrado malferimento aos dispositivos de lei e da Carta da República, a revista não merece trânsito. Não configurada a hipótese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 721/2004-007-18-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, acórdão regional em consonância com súmula 331 do tst, inviabilização da revista.

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