TST - RR - 426469/1998


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI ESTADUAL Nº 10.912/92. Não fundamenta o recurso de revista a menção genérica a diploma legal, sem a específicação da norma violada (Súmula 221, I, TST), constatado, ademais, que a matéria versada não induz confronto ao disposto no artigo 173, § 1º, da Constituição Federal. CORREÇÃO MONETÁRIA. A citação da arestos, para demonstrar dissenso pretoriano, deve ser feita com observância do disposto na Súmula 337, I, TST, fazendo, a parte, a indicação da fonte de publicação ou juntando a certidão; desatendida essa exigência, é irregular a citação. Não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 426469/1998
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista do reclamante, competência da justiça do trabalho, lei estadual nº 10.912/92.

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