STJ - RHC 16221 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0082249-9


06/set/2004

CRIMINAL. RHC. INTEMPESTIVIDADE. EXAME DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO
DE WRIT DE OFÍCIO. ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. TRANCAMENTO
DA AÇÃO PENAL. NULIDADES. PROCURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OUTORGA DE
PODERES ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO FATO DELITUOSO. VÍCIOS
SANÁVEIS A QUALQUER TEMPO. QUEIXA-CRIME. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.
ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE DOCUMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO
NÃO CONHECIDO.
O recurso ordinário em habeas corpus interposto após o qüinqüídio
legal previsto pelo art. 30 da Lei n.º 8.038/90, é intempestivo,
porém, em homenagem ao princípio da ampla defesa e precedentes desta
Corte, examina-se a possibilidade de concessão de writ de ofício.
II. Hipótese em que foi apresentada queixa-crime contra o paciente
pela suposta prática dos crimes de estupro e atentado violento ao
pudor.
III. A falta de menção do fato delituoso na procuração, bem como do
nome dos querelados, configura defeito sanável a qualquer tempo,
pois não interfere na legitimatio ad causam. Precedentes.
IV. Não procede a alegação de decadência do direito de queixa,
pois, como já ressaltado, o vício do instrumento procuratório pode
ser sanado a qualquer tempo, sendo independente do prazo decadencial
determinado pela lei processual para a propositura da queixa-crime.
V. A alegação de ausência de justa causa para o prosseguimento do
feito só pode ser reconhecida quando, sem a necessidade de exame
aprofundado e valorativo dos fatos, indícios e provas, restar
inequivocamente demonstrada, pela impetração, a atipicidade
flagrante do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a
acusação, ou, ainda, a extinção da punibilidade – hipóteses não
verificadas in casu.
VI. A questão relativa à falsidade do documento de procuração
apresentado pelo querelante não foi apreciada em 2º grau de
jurisdição.
VII. A análise do tema por esta Corte ocasionaria indevida supressão
de instância.
VIII. Não sendo caso de concessão de habeas corpus de ofício, não se
conhece do recurso ordinário.
IX. Recurso não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo RHC 16221 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0082249-9
Fonte DJ 06.09.2004 p. 272
Tópicos criminal, rhc, intempestividade.

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