TST - RR - 642747/2000


10/fev/2006

ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - VALIDADE. Na decisão recorrida, ficou consignado o descumprimento das condições ajustadas no acordo quanto ao regime de compensação, pela realização de trabalho além do horário compensado, tendo sido a Reclamante remunerada pelo excesso. Nesse contexto, correto o entendimento de que as horas prestadas além do regime compensatório devem ser pagas com o respectivo adicional. Todavia, no que se refere ao acréscimo de jornada, de segunda a sexta-feira, originário das horas compensadas, a conclusão é de que deve ser pago, tão-somente, o adicional. Recurso conhecido e provido parcialmente. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. Não demonstrada divergência jurisprudencial, nem comprovada contrariedade a OJ desta Corte, não se conhece do Apelo. Recurso não conhecido. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO FGTS. ÔNUS DA PROVA. Não comprovada violação de texto legal, nem demonstrada divergência jurisprudencial, à luz da Súmula 296, não se conhece do Apelo que tem por finalidade desconstituir a decisão recorrida. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 642747/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos acordo de compensação de jornada, validade, na decisão recorrida, ficou.

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