TST - RR - 655154/2000


10/fev/2006

MINISTÉRIO PÚBLICO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRAZO EM DOBRO. FISCAL DA LEI - LEGITIMIDADE. Violações legais configuradas. Provido.

Tribunal TST
Processo RR - 655154/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos ministério público: embargos de declaração, prazo em dobro, fiscal da lei.

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