TST - RR - 668172/2000


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em se tratando de pretensão de natureza trabalhista reconhecimento de relação de emprego, evidente a competência da Justiça do Trabalho, pois esta se define pela natureza da pretensão e não pelo resultado da lide. Ademais, na hipótese dos autos, o acórdão recorrido partiu de premissas concretas acerca da fraude na contratação da reclamante, tendo a Cooperativa apenas servido ao desiderato do reclamado. Recurso de revista não conhecido. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Verifica-se que, no recurso ordinário, o Estado do Amazonas argüiu a violação do artigo 5º, incisos II, XIII, XVII, XVIII, XXXV, LIII e LV, da Constituição da República e no acórdão regional não houve qualquer referência ao dispositivo constitucional. Opostos embargos declaratórios objetivando, entre outros, o pronunciamento explícito acerca da violação constitucional indicada, não se pode concluir pelo intuito protelatório dos embargos.

Tribunal TST
Processo RR - 668172/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de incompetência da justiça do trabalho, em se tratando de.

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