TST - RR - 694446/2000


10/fev/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão atacada expôs satisfatoriamente os argumentos que embasaram sua conclusão, abordando todos os aspectos essenciais ao deslinde da controvérsia. Não há sonegação da tutela jurisdicional. Recurso não conhecido. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, pois a decisão recorrida transcrita decorreu de interpretação razoável de regulamentação processual infraconstitucional. No mesmo diapasão, não cabe falar em violação direta e literal dos arts.

Tribunal TST
Processo RR - 694446/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a decisão atacada expôs.

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