TST - RR - 717881/2000


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO DO RITO PROCESSUAL. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Havendo decisão fundamentada e, versando a argüição de nulidade e de cerceamento de defesa o tema da conversão do procedimento no curso do processo, a questão deve ser apreciada sob o principio da utilidade exalçado na teoria da nulidade processual; incidência da Orientação Jurisprudencial 260, SDI1, desta Corte. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. Consoante a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Especializada, sedimentada na Orientação Jurisprudencial nº 235 da SBDI1, é devido apenas o adicional de horas extras em caso de salário por produção. Incidência do art. 896, § 4º, CLT. Não conhecido. HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. O reconhecimento às normas coletivas preconizado no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal visa à observância do que foi estipulado, o que não se confunde com a interpretação do ajuste e fixação de sua extensão, ocorrida in casu, no acórdão regional, em que asseverado a inexistência de previsão sobre a exclusão da incidência do adicional sobre elas, enquanto, sobre a existência de cláusula limitadora da remuneração das horas de trajeto, o Tribunal Regional não se pronunciou. Não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 717881/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, alteração do rito processual, procedimento sumaríssimo.

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