STJ - REsp 429589 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0044567-3


06/set/2004

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES.
REAJUSTE DE 28,86%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS. ARTS. 20, § 4º E 260 DO CPC. PRESTAÇÕES
VENCIDAS E VINCENDAS. PRECEDENTES. COMPENSAÇÃO. MP 1704/98. AUSÊNCIA
DE COMPROVAÇÃO DE TAL PAGAMENTO ADMINISTRATIVO.
Não se verifica a alegada afronta ao art. 535 do CPC, na medida em
que as questões foram devidamente tratadas pelo acórdão embargado.
A litigância de má-fé foi estabelecida, não pela interposição dos
embargos à execução simplesmente, mas com base na argumentação de
alteração da verdade dos fatos. Incidência da Súmula 7/STJ.
Na hipótese, é de se aplicar o disposto no art. 260 do CPC em
relação à condenação em honorários advocatícios.
Não se verifica a violação aos dispositivos de legislação federal
invocados quanto ao mérito, pois não houve a comprovação do eventual
pagamento administrativo.
Recurso parcialmente provido, no tocante à condenação em honorários.

Tribunal STJ
Processo REsp 429589 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0044567-3
Fonte DJ 06.09.2004 p. 290
Tópicos recurso especial, administrativo e processual civil, servidores.

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