TST - RR - 738242/2001


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Atendidos os pressupostos elencados nos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458, inciso II, do CPC, não procede a nulidade da decisão recorrida. Recurso não conhecido. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS - A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário, o que evidencia a inviabilidade do pagamento da multa de 40% incidente sobre os depósitos do FGTS correspondentes ao período anterior à aposentadoria, se despedido injustamente. Inteligência da OJ nº 177 da SDI-I do TST. Recurso conhecido e provido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LIMITAÇÃO TEMPORAL Questão não examinada pelo Regional, porque não articulada nas razões de Recurso Ordinário.

Tribunal TST
Processo RR - 738242/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade do.

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