TST - AIRR - 742626/2001


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - ACORDO COLETIVO - ART. 7, XIV, DA CF/88. Não havendo o prequestionamento, nos termos da Súmula 297, II, do TST, não há que se falar na violação do referido dispositivo constitucional. CONCESSÃO DE INTERVALOS PARA DESCANSO OU ALIMENTAÇÃO - SÚMULA 360/TST. Não enseja o conhecimento do Recurso de Revista por divergência jurisprudencial quando a matéria encontra-se pacificada por meio de súmula do TST, consoante o § 4º do art. 896 da CLT e a Súmula 333. Irretocável o despacho agravado. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 742626/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, turno ininterrupto de revezamento, acordo coletivo.

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