TST - RR - 773592/2001


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA. “A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de horas. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem à jornada semanal normal devem ser pagas como horas extras e, quanto àquelas destinadas à compensação, deve ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário.” Incidência da Orientação Jurisprudencial n° 220 da SBDI-I do TST, convertida no item IV da Súmula nº 85 do TST. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 773592/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, acordo de compensação, extrapolação da jornada.

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