TST - AIRR - 783473/2001


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DO RITO PROCESSUAL. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 9.957/2000. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte já pacificou entendimento no sentido de que as normas relativas ao procedimento sumaríssimo só são aplicáveis às ações ajuizadas após a vigência da Lei nº 9.957/00 (Orientação Jurisprudencial nº 260 da SDI-1 do c. TST). Considerando-se que, no processo do trabalho, as nulidades só são pronunciadas na hipótese em que haja manifesto prejuízo para os litigantes (CLT, art. 794), fato que não ocorreu, mesmo tendo sido proclamada, no r. despacho denegatório, a inadmissibilidade do recurso de revista, com base no disposto no art. 896, § 6º, da CLT, ultrapassa-se esse óbice (OJ 260) e passa-se à análise do recurso, que fora interposto com fulcro no art. 896, e alíneas, da CLT, a qual se dará sob a ótica do procedimento ordinário. PRESCRIÇÃO. Tendo a decisão proferida na sentença e mantida pelo Regional, por seus próprios e jurídicos fundamentos, em harmonia com o entendimento firmado nesta Corte, por meio da Súmula nº 326, segundo a qual “tratando-se de pedido de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar e jamais paga ao ex-empregado, a prescrição aplicável é a total, começando a fluir o biênio a partir da aposentadoria”, o recurso encontra óbice para o seu processamento no art. 896, § 4º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 783473/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, conversão do rito processual.

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