TST - AIRR e RR - 785791/2001


10/fev/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. 1. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM LEI FEDERAL. MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM. CONTRATAÇÃO PELA CLT. Esta Corte editou a OJ n° 100 da SDI-1, que dispõe que os reajustes salariais previstos na legislação federal devem ser observados pelos Municípios, Estados-membros, suas Autarquias e Fundações Públicas nas relações contratuais com os seus empregados. 2. HORAS EXTRAS. A comprovação ou não do labor em sobrejornada está inserida no contexto fático-probatório, que não pode ser revolvido em sede de revista, a teor da Súmula 126 do TST. Agravo desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Embora com declaração contrária aos interesses do recorrente, o regional apresentou as razões de fato e de direito que embasaram a sua conclusão no sentido de que o reclamante não se submeteu a concurso público, restando incólume em sua literalidade o artigo 93, IX da CF/88. Não conheço.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 785791/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento do reclamado, reajuste salarial previsto em lei federal, município de mogi mirim.

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