TST - AIRR - 794658/2001


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS PRÉ-CONTRATADAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DEPÓSITOS DE FGTS. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 794658/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

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