STJ - REsp 33156 / SP RECURSO ESPECIAL 1993/0007336-2


06/set/2004

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. ISENÇÃO.
DECRETO-LEI 2.434/88. RECURSO ESPECIAL. PREJUDICADO.
Decidido pelo Excelso Pretório, em sede de recurso extraordinário,
que a adoção do critério de ordem temporal posto no Decreto-Lei n.
2.434/88, para fins de outorga de isenção de Imposto sobre Operações
Financeiras (IOF), não afronta o princípio da isonomia, resta sem
objeto o recurso especial, já que atendida a pretensão nele
veiculada.
Recurso especial prejudicado.

Tribunal STJ
Processo REsp 33156 / SP RECURSO ESPECIAL 1993/0007336-2
Fonte DJ 06.09.2004 p. 185 RJADCOAS vol. 63 p. 76
Tópicos tributário, imposto sobre operações financeiras, isenção.

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