STJ - AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 557235 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0183970-1


06/set/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS
ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. INTEMPESTIVIDADE. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. ART. 255 DO RISTJ.
I - É manifesta a extemporaneidade do incidente declaratório oposto
antes da publicação do v. acórdão embargado, uma vez que o prazo
para recorrer começa a fluir apenas com a publicação da decisão, e
não com a mera notícia do julgamento.
II - Para caracterização do dissídio, indispensável que se faça o
cotejo analítico entre a decisão reprochada e os paradigmas
invocados.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 557235 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0183970-1
Fonte DJ 06.09.2004 p. 297
Tópicos processual civil, agravo regimental, embargos declaratórios opostos antes da publicação do acórdão.

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