TST - AIRR - 813682/2001


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Consoante a Súmula 16 desta Corte, presume-se recebida a notificação quarenta e oito horas depois de sua postagem. Por outro lado, havendo qualquer fato que dificulte ou retarde sua entrega, impedindo a parte de exercer seu direito no prazo legal, deve ser suscitado e provado por ela própria, no momento oportuno para comprovação da tempestividade do Apelo, ou seja, quando de sua interposição, o que não ocorreu no caso em tela. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 813682/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, intempestividade, consoante a súmula 16.

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