TST - RR - 7536/2002-900-09-00


10/fev/2006

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A decisão recorrida encontra-se em consonância com o disposto no item IV da Súmula nº 331 do TST. Recurso de Revista não conhecido. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS A decisão regional está de acordo com a Súmula 342 do TST, que consoante o artigo 462 da CLT, consagra a legalidade dos descontos salariais na hipótese de autorização prévia e por escrito dos empregado. Recurso de Revista não conhecido. JUROS DE MORA RFFSA Esta Corte vem entendendo inaplicável ao artigo 46 do ADCT e a Súmula 304 do TST à RFFSA, porquanto a aplicação está restrita às entidades submetidas aos regimes de intervenção e liquidação extrajudicial decretada pelo Banco Central do Brasil, por atividade interventiva do Estado, como agente regulador e conforme entendimento da OJ nº 10 da SDI-1/TST-Transitória, não sendo o caso da RFFSA. Recurso de Revista conhecido e não-provido.

Tribunal TST
Processo RR - 7536/2002-900-09-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos responsabilidade subsidiária a decisão.

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