TST - AIRR - 13718/2002-900-02-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA PERÍCIA Diante do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional que consignou que (i) o Autor não diligenciou no sentido de agendar seu acompanhamento à perícia e (ii) o Perito respondeu à impugnação ofertada pelo Reclamante não há falar em cerceamento de defesa. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE TEMPO DE EXPOSIÇÃO AO RISCO O acórdão recorrido registra que a exposição ao risco era, no máximo, eventual. Nos termos em que consignados os fatos, a decisão está conforme ao item I da Súmula nº 364 desta Corte. A mudança de entendimento demandaria revolvimento de provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 deste Tribunal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 13718/2002-900-02-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento do.

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