TST - AIRR - 34149/2002-900-01-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os recorrentes sustentam ter sido omisso o julgado, omissão que persistiu na apreciação dos dois embargos declaratórios por eles opostos, mas que o órgão julgador se manteve omisso, incorrendo, portanto, na nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Nada obstante, o acórdão recorrido enfrentou sim as questões essenciais ao deslinde da questão e sobre as mesmas adotou tese explícita, embora tal tese tenha sido negativa aos interesses dos demandantes. Ilesos os artigos 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O acórdão fez uma análise de diversas provas documentais, atas de diretoria e outros para chegar à conclusão de que “a norma não tem o caráter genérico, amplo, irrestrito que lhe foi imputado pelos recorrentes: ao contrário, trata-se de norma de caráter ESTRITO, PRECISO que NÃO COMPORTA EXTENSÃO, dirigida exclusivamente a um grupo específico e determinado de empregados, aqueles considerados APOSENTÁVEIS, em 1971 e 1972. Ressaltou, também, que os empregados, como prova de que o plano vigorou até 1974 e 1977, trouxeram aos autos contratos de complementarão de aposentadoria firmados pela TELESP, todavia, a TELESP é empresa distinta da TELERJ. Os atos praticados pela TELESP não obrigam nem servem de parâmetro para a TELERJ. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 34149/2002-900-01-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, os recorrentes sustentam ter.

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