STJ - AgRg no Ag 584619 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0015628-5


06/set/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
FORMAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. PORTE DE REMESSA E RETORNO. AUSÊNCIA DE
JUNTADA. ART. 544, § 1º, DO CPC. SÚMULA 288/STF. IMPOSSIBILIDADE DE
REGULARIZAÇÃO POSTERIOR.
I - O agravo não pode ser conhecido se não for juntada a cópia do v.
acórdão recorrido, peça de traslado obrigatório, consoante o
disposto no § 1º do artigo 544 do Código de Processo Civil.
II - O comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno
constitui peça essencial à formação do agravo de instrumento, uma
vez que possibilita aferir a regularidade do preparo do recurso
especial.
III - "Nega-se provimento a agravo para subida de recurso
extraordinário, quando faltar no traslado o despacho agravado, a
decisão recorrida, a petição de recurso extraordinário ou qualquer
peça essencial à compreensão da controvérsia" (Súmula 288 - STF).
IV - Não é possível suprir defeito na formação do instrumento, nesta
instância superior, pela ocorrência da preclusão consumativa.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 584619 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0015628-5
Fonte DJ 06.09.2004 p. 300
Tópicos processual civil, agravo regimental, agravo de instrumento.

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