STJ - RHC 16255 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0088973-1


06/set/2004

RECURSO EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO
DE POSSÍVEL CONSTRANGIMENTO. PRESUNÇÃO DE SITUAÇÃO FÁTICA.
PROCEDIMENTO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO CONCRETO.
Todo cidadão deve-se conduzir por parâmetros de obediência à lei,
caso em que, surgindo dúvidas quanto à sua atuação, se mostre normal
seja objeto de averiguação ou de possível admoestação dos órgãos
judiciários.
Não é o procedimento notificatório em si que atenta contra o
patrimônio pessoal do cidadão, mas tão-somente aquele iniciado em
torno de fatos que em nada comprometem o agente, que não se
vislumbram no caso presente.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 16255 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0088973-1
Fonte DJ 06.09.2004 p. 272
Tópicos recurso em habeas corpus preventivo, notificação judicial, alegação de possível constrangimento.

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