TST - E-AIRR - 37081/2002-900-02-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO INTEGRADO. PROTOCOLO JUDICIAL (P04) DO TRT DA 2ª REGIÃO. 1. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto no octídio legal e apresentado perante a Secretaria do Protocolo Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, inequivocamente órgão da própria Corte. 2. Impertinente e inadequada a aplicação pela Turma da cancelada Orientação Jurisprudencial nº 320 da SBDI1 do Tribunal Superior do Trabalho à espécie, porque nem mesmo essa deixava de reconhecer implicitamente a idoneidade de órgão oficial do próprio Tribunal Regional do Trabalho, ainda que descentralizado, para a protocolização de agravo de instrumento dirigido ao TST.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 37081/2002-900-02-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, tempestividade, protocolo integrado.

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