STJ - REsp 469661 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0118094-5


06/set/2004

RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA SOBRE O FATURAMENTO -
MEDIDA EXCEPCIONAL.
É firme a orientação deste Sodalício, esposada em inúmeros julgados
desta Corte, no sentido de que a penhora sobre o faturamento da
empresa somente poderá ocorrer em hipóteses excepcionais. Assim,
"excepcionalmente, quando esgotadas as tentativas de constrição de
outros bens da devedora, suficientes para garantir a execução,
admite-se a penhora sobre o faturamento da empresa da forma que lhe
seja menos gravosa" (REsp 260.669/SP, Rel. Min. Francisco Peçanha
Martins DJU 10.02.2003).
No caso vertente, o Tribunal de origem determinou a penhora sobre
10% do faturamento da embargada ao fundamento de que, "na espécie,
segundo deflui dos autos, houve dois leilões sem que se alcançasse
qualquer resultado em prol da liqüidação do débito" e que "as
apólices da dívida pública ofertadas como garantia do Juízo não
lograram arrematação" (fl. 82). Salientou, outrossim, que devem ser
"observadas as formalidades legais regidas pelo ordenamento
processual civil, tais como a nomeação de administrador, com
apresentação de forma de administração do esquema de pagamento" (fl.
82).
Recurso especial improvido, com a observação de que devem ser
cumpridas as determinações dos artigos 677 a 679 do Código de
Processo Civil.

Tribunal STJ
Processo REsp 469661 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0118094-5
Fonte DJ 06.09.2004 p. 205
Tópicos recurso especial, execução fiscal, penhora sobre o faturamento.

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