STJ - AgRg no REsp 532621 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0081964-8


06/set/2004

AGRAVO REGIMENTAL. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO.
AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL OBJETIVO. ART. 557, § 2º, DO CPC.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO-COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO PRÉVIO.
- O recolhimento de multa aplicada com base no art. 557, § 2º, do
CPC, é pressuposto processual objetivo a qualquer recurso interposto
a posterior condenação.
- Inexistindo nos autos qualquer recibo de depósito ou certidão
cartorária no sentido do cumprimento da norma processual, não há que
se conhecer do novo recurso.
- Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 532621 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0081964-8
Fonte DJ 06.09.2004 p. 214
Tópicos agravo regimental, fundo de garantia por tempo de serviço, ausência de pressuposto recursal objetivo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›