TST - RR - 44922/2002-900-09-00


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. 1.- SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ESTABILIDADE. ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (REDAÇÃO PRIMITIVA). SÚMULA Nº 390, I, DO TST. Encontra-se pacificado no âmbito desta Corte Superior, por meio da recente Súmula nº 390, o entendimento de que o servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional, contratado mediante concurso público, goza da estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição da República. 2.- DESCONTOS FISCAIS. Esta Colenda Corte já firmou entendimento no sentido de que o recolhimento dos descontos fiscais, resultante dos créditos do trabalhador e oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação (Súmula nº 368).

Tribunal TST
Processo RR - 44922/2002-900-09-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, 1.- servidor público celetista, estabilidade.

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