TST - AIRR - 47557/2002-900-04-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA DESCRITA NA INICIAL. RATIFICAÇÃO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. A presunção de veracidade da jornada descrita na exordial, ante a ausência dos controles de freqüência (item I da Súmula de nº 338), foi ratificada pelo acervo fático-probatório dos autos, razão pela qual defesa a alteração do quadro decisório em sede recursal extraordinária (Súmula de nº 126 do TST). 2. ABONO ASSIDUIDADE. FGTS. APELO DESFUNDAMENTADO. Não havendo o reclamado apontado violação legal ou constitucional, nem trazido arestos ao confronto jurisprudencial, descumprindo os pressupostos específicos do art. 896 da CLT, porquanto evidente a desfundamentação. 3. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. SÚMULA No 342 DO TST. Harmonizando-se a decisão regional com a iterativa jurisprudência desta Corte, no sentido de que são indevidos os descontos efetuados sem a autorização do empregado, (Inteligência da Súmula de nº. 342 do TST), defesa a alteração do quadro decisório.

Tribunal TST
Processo AIRR - 47557/2002-900-04-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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