STJ - RMS 17716 / PR RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2004/0001496-6


06/set/2004

MANDADO DE SEGURANÇA. ATOS ADMINISTRATIVOS. ANULAÇÃO. EXPLORAÇÃO DO
SISTEMA DE OPERACIONALIZAÇÃO DE CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS. VÍDEO
LOTERIA.INDEFERIMENTO. LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO
MERITÓRIA. ART. 8º, LEI Nº 1.533/51.
1. Não cabe ao Relator, em juízo liminar, indeferir desde logo a
inicial quando não fica demonstrado a presença de uma das situações
descritas no art. 8º da Lei nº 1.533/51.
2. Impende observar que, embora se combata decreto estadual, a
impetrante argumenta que se cuida de norma que produziu efeitos
concretos.
3. O pronunciamento judicial tem seu momento próprio, e não
prematuramente, com o pronto indeferimento da inicial.
4. Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo RMS 17716 / PR RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2004/0001496-6
Fonte DJ 06.09.2004 p. 184
Tópicos mandado de segurança, atos administrativos, anulação.

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