TST - ED-A-AIRR - 1148/1998-010-15-00


10/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-AFASTADOS ÓBICES QUE ENSEJARAM O NÃO-CONHEDA REVISTA REJEIÇÃO. Sendo o acórdão embargado expresso e fundamentado, apontando claramente as razões do não-conhecimento do recurso de revista, com a invocação das Súmulas nos 297, I, e 333 do TST, constata-se que a oposição dos declaratórios demonstra apenas o intuito da Parte de protelar o desfecho final da demanda, o que atenta contra a garantia constitu da celeridade processual (CF, art. 5º, LXXVIII) e autoriza a aplicação da multa preconizada pelo art. 538, parágrafo único, do CPC. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo ED-A-AIRR - 1148/1998-010-15-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos embargos de declaração não-afastados óbices que ensejaram o não-conheda revista, sendo o acórdão embargado.

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