TST - RR - 63774/2002-900-04-00


10/fev/2006

INDENIZAÇÃO POR USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INESPECIFICIDADE. ARTIGO 333, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A divergência apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista deve apresentar-se específica. No caso dos autos, os arestos paradigmas contêm tese acerca da necessidade de ajuste prévio para utilização do veículo na realização do trabalho do empregado premissa não contemplada no acórdão revisando. Por outro lado, o Tribunal Regional também não emitiu pronunciamento à luz do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, razão por que a matéria carece do devido prequestionamento, conforme as exigências da Súmula nº 297 desta Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 63774/2002-900-04-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos indenização por uso de veículo próprio, divergência jurisprudencial, inespecificidade.

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