STJ - HC 34105 / SP HABEAS CORPUS 2004/0028774-9


06/set/2004

CRIMINAL. HC. EXTORSÃO. PLEITO DE CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME
DOMICILIAR. ARGUMENTOS NÃO APRECIADOS PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO.
Pleito de concessão do regime domiciliar ao paciente, em virtude da
falta de estabelecimento adequado para o cumprimento da pena em
regime semi-aberto.
As alegações trazidas pela impetração não foram objeto de debate e
julgamento por parte do Tribunal a quo.
O exame da matéria por esta Corte ocasionaria indevida supressão de
instância.
IV. Writ não conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 34105 / SP HABEAS CORPUS 2004/0028774-9
Fonte DJ 06.09.2004 p. 278
Tópicos criminal, extorsão, pleito de cumprimento da pena em regime domiciliar.

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