TST - RR - 65350/2002-900-02-00


10/fev/2006

LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. Uma vez preenchidos os requisitos para a obtenção da licença-prêmio, restou ao Reclamado a obrigação de concedê-la ao empregado, independentemente de requerimento. Assim, a extinção do contrato sem justa causa obstou o exercício de um direito já adquirido pelo empregado, causando-lhe prejuízo, cuja reparação é exigida pelo art. 389 do NCCB. Recurso conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 65350/2002-900-02-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos licença-prêmio, conversão em pecúnia, uma vez preenchidos os.

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