TST - RR - 1299/2001-141-17-00


10/fev/2006

FGTS. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS. Tendo em vista o decurso do prazo previsto no artigo 4º da Lei nº 8.678/93 para liberação dos depósitos do FGTS, em decorrência da conversão do regime jurídico dos servidores de celetista para estatutário, extingue-se o processo, de ofício, sem apreciação do mérito, por perda de objeto, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.

Tribunal TST
Processo RR - 1299/2001-141-17-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos fgts, mudança de regime jurídico, levantamento dos depósitos.

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