TST - AIRR - 81489/2003-900-04-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO. INCORPORAÇÃO. LEI ESTADUAL COMPLEMENTAR Nº 10.098/94. “Inquestionável que a lei complementar referida não aproveita ao reclamante, mas apenas aos servidores estatutários. O diploma em causa visa regular a relação do Estado com seus servidores, entre os quais não se inclui o autor, cuja relação continua a ser regida pela CLT, o que torna inviável o provimento do apelo. Inexiste, assim, suporte legal capaz de sustentar a pretensão do reclamante, já que a Lei Estadual Complementar nº 10.098/94, ao recorrente não se aplica.” (Juíza Berenice Messias Corrêa). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 81489/2003-900-04-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, gratificação.

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