STJ - AgRg no REsp 422117 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0033493-7


06/set/2004

TRIBUTÁRIO. DECRETOS-LEIS Nºs 2.445/88 E 2.449/88. PIS. TRIBUTO
SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO.
1. O prazo prescricional em ações que versem sobre compensação deve
seguir a regra geral dos tributos sujeitos a lançamento por
homologação.
2. A jurisprudência desta Corte assentou que a extinção do direito
de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por
homologação, em não havendo homologação expressa, só ocorrerá após o
transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato
gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu
a homologação tácita (EREsp 435.835/SC, julgado em 24.03.04).
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 422117 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0033493-7
Fonte DJ 06.09.2004 p. 201
Tópicos tributário, decretos-leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, pis.

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