TST - RR - 86480/2003-900-04-00


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONTRATO NULO EFEITOS. "A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu artigo 37, II, e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário-mínimo/hora e, dos valores referentes aos depósitos do FGTS, excluída a multa." Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Prejudicada a análise recursal que versa sobre a mesma questão tratada no recurso do Município - efeitos da nulidade da contratação - tema já analisado.

Tribunal TST
Processo RR - 86480/2003-900-04-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, estado do rio grande do sul, contrato nulo efeitos.

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