STJ - EDcl no AgRg no Ag 272168 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1999/0104189-9


06/set/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL EM PEÇA OBRIGATÓRIA À FORMAÇÃO
DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
ALEGAÇÃO E COMPROVAÇÃO APENAS NO AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE E OMISSÃO.
Cabe ao agravante fiscalizar a formação do instrumento, instruindo o
recurso com as cópias das peças obrigatórias e daquelas porventura
indispensáveis ao julgamento do recurso, nos termos do art. 544, §
1º, do CPC.
A certidão de intimação do acórdão recorrido é a peça que viabiliza
a aferição da tempestividade do recurso especial, eventuais vícios
na formação do instrumento devem ser apontados e sanados na
instância a quo, sendo vedada sua regularização nesta instância
especial.
Nítido o caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca
com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende
ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese.
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 272168 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1999/0104189-9
Fonte DJ 06.09.2004 p. 192
Tópicos processual civil, embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento, erro material em peça obrigatória à formação do agravo de.

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