STJ - REsp 221422 / AL RECURSO ESPECIAL 1999/0058645-0


06/set/2004

EXECUÇÃO FISCAL. DIRETOR DE SOCIEDADE CIVIL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR.
FGTS. ART. 135, CTN. INAPLICABILIDADE.
1. Não se aplicam as disposições do Código Tributário Nacional às
execuções que visem a cobrança de Contribuições para o FGTS.
2. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 221422 / AL RECURSO ESPECIAL 1999/0058645-0
Fonte DJ 06.09.2004 p. 190 RDDT vol. 110 p. 120
Tópicos execução fiscal, diretor de sociedade civil, dissolução irregular.

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