TST - ED-RR - 48877/2002-900-02-00


10/fev/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITO MODIFICATIVO. Dá-se provimento aos Embargos Declaratórios para, emprestando efeito modificativo ao julgado, nos termos da Súmula 278 do TST, e afastando a aplicação da Orientação Jurisprudencial 320 da SBDI-1, analisar o Recurso de Revista. Embargos de Declaração providos. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O conhecimento do Recurso de Revista, quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional, está restrito à observância das hipóteses previstas na Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 do TST (indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC, ou do art. 93, IX, da CF/1988). Se a Recorrente não aponta quaisquer dessas situações, não se conhece do Recurso. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO USUFRUÍDO. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS. O ônus da prova do usufruto do intervalo é da Reclamada, quando ausente marcação do interregno nos cartões de ponto, conforme determinação do § 2º do artigo 74 da CLT(Súmula 338 do TST). Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 48877/2002-900-02-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos embargos declaratórios, efeito modificativo, dá-se provimento aos embargos.

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